Aviso Legal Financeiro

Última atualização: 13 de maio de 2026

0. Resumo

BacktestFolio é um software como serviço (SaaS) para simulação histórica, backtesting e análise quantitativa de carteiras e instrumentos financeiros, disponibilizado para fins informativos, educativos e de investigação. Os resultados fornecidos pela plataforma consistem em saídas computacionais geradas com base em parâmetros selecionados pelo utilizador e dados históricos obtidos de terceiros ou introduzidos pelo próprio utilizador.

O que BacktestFolio não está concebido para fazer:

BacktestFolio está concebido e apresentado como uma ferramenta técnica de análise quantitativa e não como um serviço de aconselhamento em matéria de investimento na aceção do Código dos Valores Mobiliários (CVM, Decreto-Lei n.º 486/99, sob supervisão da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários - CMVM), do Decreto-Lei n.º 357-A/2007 (que transpôs a MiFID I, posteriormente atualizado), da Diretiva 2014/65/UE (MiFID II), das normas sob supervisão do Banco de Portugal, nem da legislação equivalente de qualquer outra jurisdição.
Não é um serviço de gestão de carteiras, de receção e transmissão de ordens, de execução de ordens, de tomada firme, de colocação, nem um serviço de aconselhamento genérico ou personalizado.
Não apresenta os seus resultados como recomendações de investimento, opiniões sobre a adequação de um instrumento financeiro ao perfil do utilizador, sinais de trading, ratings ou preços-alvo.
Não capta poupança pública, nem promove nem coloca instrumentos financeiros, produtos de investimento embalados (PRIIPs), valores mobiliários, derivados, criptoativos, NFT nem produtos de seguros com conteúdo financeiro.
Não executa ordens, não recebe nem transmite ordens, não detém instrumentos financeiros nem dinheiro dos clientes, e não gere carteiras em nome dos utilizadores.

O que BacktestFolio É:

Uma aplicação SaaS que — com base nos dados introduzidos pelo utilizador (tickers, ponderações, horizonte temporal, regras de rebalanceamento, parâmetros de levantamentos, etc.) e nos dados históricos de mercado obtidos de fornecedores terceiros — realiza cálculos determinísticos que produzem métricas quantitativas (rendibilidades, volatilidade, drawdown, rácio de Sharpe, fronteira eficiente, simulações de Monte Carlo, etc.). Os resultados são saídas computacionais, não opiniões.

A classificação regulatória do serviço depende, em todo o caso, das suas características reais, da forma como é apresentado ao público e da lei aplicável em cada jurisdição; consequentemente, nenhuma declaração constante deste Aviso Legal deve ser interpretada como uma declaração absoluta ou universal válida independentemente dos factos.

Princípio fundamental de responsabilidade:

⚠️ O utilizador é o único responsável pelas suas próprias decisões de investimento. A rendibilidade passada não garante rendibilidade futura. Os resultados produzidos por BacktestFolio são hipotéticos, retrospetivos e sujeitos a limitações estruturais descritas no § 4. Antes de tomar qualquer decisão financeira, o utilizador deve avaliar de forma independente a sua situação pessoal, fiscal e de risco e, quando adequado, obter o apoio de um profissional financeiro ou fiscal qualificado.

Este Aviso Legal complementa os Termos e Condições e deve ser lido em conjunto com eles. Em caso de divergência interpretativa em matérias financeiro-regulatórias, o presente Aviso Legal prevalece.

1. Classificação legal do serviço

1.1 Natureza técnica

BacktestFolio está concebido e disponibilizado como um produto de software de análise quantitativa e simulação histórica. O utilizador seleciona de forma independente os parâmetros de entrada, enquanto a plataforma devolve resultados computacionais derivados das metodologias descritas no serviço.

Salvo indicação contrária para funcionalidades específicas que possam ser introduzidas no futuro, o serviço não está concebido para formular recomendações personalizadas com base no perfil financeiro individual do utilizador, nem para emitir qualquer juízo sobre a conveniência, adequação ou caráter apropriado de um investimento específico para um utilizador determinado.

1.2 Exclusão dos serviços de aconselhamento em matéria de investimento

Com base na configuração atual do serviço, BacktestFolio está concebido e apresentado como uma ferramenta técnica de análise quantitativa e não como um serviço de aconselhamento em matéria de investimento. Em particular, os resultados da plataforma não são apresentados como recomendações personalizadas dirigidas a um utilizador específico relativamente a uma ou mais transações sobre instrumentos financeiros.

Entende-se que a classificação legal de qualquer serviço depende da sua funcionalidade real, do conteúdo das comunicações dirigidas ao público, do grau de personalização da experiência do utilizador e da lei aplicável na jurisdição em causa.

| Jurisdição | Definição de aconselhamento | Elementos da configuração atual do serviço relevantes para a classificação | |---|---|---| | Portugal | Arts. 289.º e ss. CVM (DL 486/99) — "aconselhamento para investimento em instrumentos financeiros", atividade reservada a intermediários financeiros autorizados pela CMVM | Sem recomendação personalizada: o resultado é uma função matemática determinística das entradas do utilizador | | UE | Art. 4(1)(4) MiFID II — "a prestação de recomendações personalizadas a um cliente, seja a pedido deste, seja por iniciativa da empresa de investimento, no que respeita a uma ou mais transações relativas a instrumentos financeiros" | Idem | | Itália | Art. 1, n.º 5-septies TUF (Decreto Legislativo n.º 58/1998) — transpõe MiFID II | Idem | | Alemanha | § 2 (8) Nr. 10 WpHG (Wertpapierhandelsgesetz) | Idem; não constitui Anlageberatung | | França | Art. L. 321-1, 5.° Code monétaire et financier ("conseil en investissement") | Idem | | Reino Unido | Article 53 FSMA 2000 (Regulated Activities) Order 2001 + FCA PERG 8 | Idem; não existe "advice on the merits" sobre qualquer investimento específico | | EUA | Section 202(a)(11) Investment Advisers Act of 1940 | Publicação de carácter geral; ferramenta de análise geral, sem advice personalizado (ver § 1.4) | | Suíça | Art. 3 lit. c FinSA (Financial Services Act) | Nenhum serviço financeiro na aceção da FinSA: nem "aconselhamento em investimentos" nem "gestão de carteiras" | | Austrália | s. 766B Corporations Act 2001 (Cth) | Apenas informação; enquadrado na factual information exemption | | Singapura | s. 2 Financial Advisers Act 2001 | Sem advice nos termos da definição; análise histórica pura | | Brasil | Art. 1 Resolução CVM 178/2023 | Sem "análise" nem "consultoria" dirigidas a investidores específicos | | Canadá | NI 31-103 + CSA Staff Notice 33-315 | Sem "advice on securities" específico; enquadrado nas exceções de general information | | Japão | Art. 2(8) Financial Instruments and Exchange Act (FIEA) | Sem "investment advisory business" nos termos da definição |

1.3 Exclusão de outras atividades reservadas

Com base na configuração técnica e contratual atual do serviço, BacktestFolio não está concebido para exercer atividades reservadas tais como, a título meramente exemplificativo:

Gestão individual de carteiras (Art. 290.º CVM; Art. 4(1)(8) MiFID II; FCA "managing investments");
Receção e transmissão de ordens ou execução de ordens por conta de clientes;
Negociação por conta própria (dealing as principal);
Tomada firme e/ou colocação de instrumentos financeiros, com ou sem garantia de resultado;
Serviços de custódia ou subcustódia de instrumentos financeiros ou dinheiro dos clientes;
Aconselhamento genérico na aceção do regime dos "Investment Advisers" (EUA) ou dos "Financial Advisers" (Singapura, AU);
Atividades de Robo-advisor: BacktestFolio não produz quaisquer recomendações automatizadas com base num perfil de utilizador; o utilizador escolhe de forma independente as entradas e a interpretação dos resultados;
Atividades de notação de crédito ou de agência de notação de crédito na aceção do Regulamento (CE) n.º 1060/2009;
Administração de índices de referência na aceção do Regulamento (UE) 2016/1011 (BMR).

1.4 Orientação declarada para utilizadores dos EUA e publisher's exclusion

Para os utilizadores localizados nos Estados Unidos, BacktestFolio pretende operar como uma ferramenta impessoal de análise e publicação de conteúdo geral, sem estabelecer uma relação fiduciária individual com qualquer utilizador e sem fornecer recomendações personalizadas sobre valores mobiliários ou transações específicas.

Neste sentido, o serviço está estruturado de acordo com os princípios da publisher's exclusion da definição de "investment adviser" ao abrigo do § 202(a)(11)(D) do Investment Advisers Act de 1940, conforme interpretado pelo Supremo Tribunal em Lowe v. SEC, 472 U.S. 181 (1985).

Qualquer classificação ao abrigo do direito norte-americano permanece, todavia, sujeita às características reais do serviço e ao direito aplicável.

2. Posição regulatória declarada do serviço

BacktestFolio é atualmente disponibilizado como software de análise quantitativa e simulação histórica, e não como prestador de serviços de investimento nem de outras atividades financeiras reservadas. Com base nesta configuração, o prestador não declara operar como empresa de investimento, consultor financeiro autorizado, gestor de carteiras, corretor, dealer, depositário nem qualquer outra entidade autorizada a exercer atividades financeiras reservadas.

A ausência de registo ou autorização nos registos financeiros deve ser lida exclusivamente à luz do perímetro funcional atual do serviço e não como uma declaração geral válida em qualquer jurisdição, independentemente de modificações futuras do produto, das suas funcionalidades ou da regulamentação aplicável.

Se o serviço for expandido com funcionalidades que impliquem a elaboração de perfis do utilizador, a geração de recomendações personalizadas, a integração com intermediários para o encaminhamento de ordens ou outras funções suscetíveis de afetar a sua classificação regulatória, a posição jurídica correspondente será objeto de reavaliação.

Segundo o conhecimento do prestador e com base na configuração atual do serviço, BacktestFolio não consta de nenhum dos seguintes registos, listas ou autorizações, nem está obrigado a tal:

| País / Área | Autoridade | Registo / autorização | |---|---|---| | Portugal | CMVM / Banco de Portugal | Registo de intermediários financeiros; registo de consultores para investimento; registo de instituições de crédito ou de pagamento | | Itália | CONSOB | Registo SIM, registo OICVM; OCF (consultores financeiros independentes) | | União Europeia | ESMA / autoridades nacionais | Registos MiFID II para empresas de investimento | | Alemanha | BaFin | Registo KWG / WpHG | | França | AMF + ACPR | Registo REGAFI; ORIAS (intermediários) | | Espanha | CNMV | Registo de Empresas de Serviços de Investimento | | Países Baixos | AFM | Registo DNB-AFM | | Reino Unido | FCA | FS Register (Authorised Firm, Appointed Representative) | | Suíça | FINMA | Registo de instituições financeiras ao abrigo da FinSA/FinIA | | EUA — federal | SEC | Investment Adviser Registration (Form ADV); Broker-Dealer Registration (Form BD); CTA/CPO na CFTC | | EUA — estadual | State Securities Regulators | Blue Sky filings | | Canadá | CSA / CIRO | Registered Adviser; Investment Dealer; PM/EMD | | Austrália | ASIC | Australian Financial Services Licence (AFSL) | | Singapura | MAS | Capital Markets Services Licence; Financial Adviser's Licence | | Hong Kong | SFC | Licenciamento do Tipo 4 / Tipo 9 | | Japão | JFSA / KLFB | Type II Financial Instruments Business; Investment Advisory and Agency Business | | Brasil | CVM | Registo de Consultor de Valores Mobiliários; registo de analista CVM | | Índia | SEBI | Registo de Consultor de Investimentos |

BacktestFolio não está estruturado como um produto ou intermediário abrangido pelos regimes regulatórios dos PRIIPs (Reg. (UE) n.º 1286/2014), MiFIR (Reg. (UE) n.º 600/2014), do Regulamento sobre Abuso de Mercado (Reg. (UE) n.º 596/2014), do Reg. (UE) 2017/1129 (Prospetos), da AIFMD (Dir. 2011/61/UE), dos OICVM (Dir. 2009/65/CE), do Dodd-Frank Wall Street Reform and Consumer Protection Act (EUA), nem de qualquer regulamentação equivalente que reja produtos, serviços ou intermediários financeiros, com base na configuração atual do serviço.

3. O que BacktestFolio faz (e não faz)

3.1 Funcionalidades

BacktestFolio disponibiliza, para fins educativos, de investigação e de análise histórica, um conjunto de ferramentas de cálculo determinístico que, com base nas entradas do utilizador, calculam e apresentam:

rendibilidades históricas reais e nominais de carteiras compostas por um ou mais instrumentos financeiros cotados;
métricas quantitativas (volatilidade, drawdown, Sharpe, Sortino, Calmar, beta, correlações, etc.);
fronteira eficiente média-variância e otimização do conjunto eficiente;
simulações de Monte Carlo e bootstrap;
hipóteses de levantamentos programados («safe» withdrawal rate, regras Trinity, guardrails de Guyton-Klinger);
modelos de acumulação (goal-seeking) e análises what-if ao longo de horizontes plurianuais;
análise comparativa de fundos/ETF (TER, recomposição, tracking error, holdings).

Estes cálculos são funções matemáticas determinísticas das entradas fornecidas pelo utilizador. Com entradas idênticas, o resultado é idêntico para qualquer utilizador.

As funcionalidades descritas devem ser entendidas como ferramentas de processamento técnico e de comparação histórica. A sua existência não implica que BacktestFolio expresse qualquer preferência de investimento, recomendação operacional ou juízo personalizado sobre a adequação de uma determinada carteira a um utilizador específico.

3.2 O que BacktestFolio não está concebido para fazer

Salvo declaração expressa em versões futuras do serviço, BacktestFolio não está concebido para:

formar opiniões sobre a adequação de um instrumento ao perfil do utilizador;
formar opiniões sobre o caráter apropriado de uma transação;
recomendar a compra, manutenção ou venda de instrumentos financeiros específicos;
atribuir ratings, preços-alvo ou price targets;
executar ordens em qualquer mercado;
encaminhar ordens para corretores, bancos ou mercados através de APIs, webhooks ou outros protocolos de comunicação automatizados, nem manter integração tecnológica direta com qualquer plataforma de trading de terceiros;
deter instrumentos financeiros ou dinheiro em nome do utilizador;
oferecer instrumentos financeiros emitidos pela BacktestFolio ou por partes relacionadas;
promover a subscrição de produtos financeiros de terceiros (sem parcerias comerciais com emitentes, distribuidores ou gestores de ativos);
prometer, garantir ou sugerir que a sua utilização produzirá resultados financeiros favoráveis, reduzirá o risco de perda ou será adequada a qualquer perfil de investidor em particular;
garantir qualquer rendibilidade mínima, limiar de risco máximo ou preservação do capital.

3.3 Anti-perfilamento implícito

BacktestFolio não recolhe nem utiliza dados do utilizador com o objetivo de formular recomendações de investimento personalizadas, salvo quando uma funcionalidade específica seja expressamente classificada e regulada de forma diferenciada.

4. Natureza hipotética dos backtests e limitações estruturais

Os resultados de backtest produzidos por BacktestFolio são simulações históricas hipotéticas e não representam transações reais efetivamente executadas nos mercados financeiros por qualquer investidor. Esses resultados estão sujeitos a limitações metodológicas estruturais e inevitáveis que o utilizador deve compreender e ter em conta:

4.1 Hindsight bias

Os backtests são por definição realizados a posteriori, com conhecimento da evolução histórica do mercado. Uma estratégia "ótima" em retrospetiva raramente o é ex ante. Esta limitação é inerente a qualquer simulação histórica e não pode ser eliminada.

4.2 Survivorship bias e selection bias

Os dados históricos de mercado disponíveis tendem a sobre-representar os instrumentos, índices, fundos e mercados que sobreviveram até à atualidade. Os instrumentos que foram excluídos de cotação, liquidados, fundidos ou dissolvidos podem estar ausentes dos conjuntos de dados, enviesando para cima as rendibilidades calculadas.

4.3 Custos reais não modelizados ou apenas parcialmente modelizados

As simulações não refletem plenamente:

comissões de negociação (corretora, mercado, spread bid-ask, market impact);
comissões de gestão não incluídas no VL (ex.: taxas de custódia, retenção na fonte sobre dividendos);
custos de oportunidade da liquidez necessária para o rebalanceamento;
a fiscalidade do utilizador (regime fiscal, tributação de mais-valias, retenções, tributação de dividendos, loss harvesting, tributação de levantamentos de produtos de pensões, etc.) — varia consoante o país, o perfil e a residência fiscal;
slippage em condições de mercado não normais (volatilidade extrema, iliquidez).

4.4 Look-ahead bias nos dados subjacentes

Alguns dados históricos (ex.: revisões de estimativas, reformulações de índices, dados de inflação de primeira publicação versus dados definitivos) podem conter um look-ahead bias implícito que torna incidentalmente os backtests mais favoráveis do que o que seria alcançável em tempo real.

4.5 Regime change e não-estacionariedade

Os mercados financeiros não são processos estacionários. Os regimes macroeconómicos, as políticas monetárias, as taxas de juro, os níveis de inflação, a estrutura de mercado, a regulamentação, a microestrutura e a composição dos investidores mudam ao longo do tempo. As correlações históricas entre classes de ativos podem e efetivamente variam de forma descontínua, especialmente durante crises de mercado.

4.6 Black swan e eventos de cauda

As distribuições históricas de rendibilidades, os parâmetros de volatilidade e as correlações subestimam sistematicamente a probabilidade e a magnitude dos eventos extremos (fat tails, cisnes negros segundo Taleb). As simulações de Monte Carlo baseadas em distribuições normais ou log-normais partilham desta limitação.

4.7 Erros e descontinuidades nos dados de mercado

Os dados históricos utilizados por BacktestFolio são fornecidos por prestadores terceiros (ex.: EODHD, FRED e outros listados nas condições do serviço). Esses dados podem conter:

erros, lacunas e atrasos de publicação;
reformulações metodológicas (index reconstitution, alterações de cesta, substituição de componentes);
corporate actions (divisões, fusões, cisões, dividendos extraordinários) nem sempre ajustados de forma uniforme;
back-fill ou splicing entre séries históricas de diferentes instrumentos (ex.: ETF lançados recentemente "prolongados" retroativamente com o índice subjacente).

BacktestFolio não garante a exatidão, integridade nem atualidade dos dados fornecidos pelos seus prestadores e não será responsável por erros, atrasos ou omissões em dados de terceiros.

Da mesma forma, quando a plataforma permite a introdução manual de parâmetros ou o carregamento de séries históricas próprias pelo utilizador (ex.: através de ficheiros CSV ou outros formatos estruturados), BacktestFolio não assume qualquer responsabilidade por resultados distorcidos, erróneos ou enganosos resultantes da inexatidão, incompletude ou falta de representatividade dos dados de entrada fornecidos pelo utilizador.

4.8 Limitações dos modelos quantitativos

As métricas de risco produzidas por BacktestFolio (volatilidade histórica, drawdown máximo histórico, VaR histórico, expected shortfall) são medidas retrospetivas que descrevem o comportamento passado de uma distribuição e não são garantidas como estimativas fiáveis do risco prospetivo. Os modelos de otimização (ex.: média-variância de Markowitz) são extremamente sensíveis às entradas e amplificam os erros de estimação das rendibilidades esperadas.

4.9 Formulação padrão equivalente da CFTC/NFA

Para os utilizadores familiarizados com a linguagem utilizada pelas autoridades dos EUA, BacktestFolio adota voluntariamente o princípio resumido pela NFA Compliance Rule 2-29(c)(6) e pela CFTC Regulation 4.41(b):

"HYPOTHETICAL PERFORMANCE RESULTS HAVE MANY INHERENT LIMITATIONS. UNLIKE THE RESULTS SHOWN IN AN ACTUAL PERFORMANCE RECORD, THESE RESULTS DO NOT REPRESENT ACTUAL TRADING. ALSO, BECAUSE THESE TRADES HAVE NOT ACTUALLY BEEN EXECUTED, THESE RESULTS MAY HAVE UNDER- OR OVER-COMPENSATED FOR THE IMPACT, IF ANY, OF CERTAIN MARKET FACTORS, SUCH AS LACK OF LIQUIDITY. SIMULATED TRADING PROGRAMS IN GENERAL ARE ALSO SUBJECT TO THE FACT THAT THEY ARE DESIGNED WITH THE BENEFIT OF HINDSIGHT. NO REPRESENTATION IS BEING MADE THAT ANY ACCOUNT WILL OR IS LIKELY TO ACHIEVE PROFITS OR LOSSES SIMILAR TO THESE BEING SHOWN."

As limitações metodológicas descritas neste parágrafo dizem respeito à natureza estatística, histórica e hipotética das simulações e não devem ser interpretadas como uma exclusão ou renúncia a quaisquer direitos irrenunciáveis que o utilizador possa ter em relação à prestação do serviço digital, à sua conformidade, segurança ou funcionalidade ao abrigo da lei aplicável.

5. Advertências gerais sobre o risco de investimento

A lista seguinte é fornecida apenas para fins informativos e não esgota todos os riscos relevantes para um utilizador particular ou um investimento específico. Investir em instrumentos financeiros implica risco, incluindo a possibilidade de perda parcial ou total do capital investido. Os principais perfis de risco incluem — sem pretensão de exaustividade:

Risco de mercado (volatilidade de preços)
Risco de crédito (incumprimento do emitente ou da contraparte)
Risco de liquidez (impossibilidade de vender a um preço justo)
Risco cambial (para investimentos em moeda estrangeira)
Risco de taxa de juro (para obrigações)
Risco de inflação (perda de poder de compra)
Risco operacional (erros de execução, fraude, ciberataques)
Risco regulatório / fiscal (alterações legislativas que afetam as rendibilidades líquidas)
Risco país (instabilidade política, controlos de capital)
Risco de concentração (sub-diversificação)
Risco sistémico (crises financeiras globais)
Risco de modelo (limitações dos pressupostos quantitativos — ver § 4)

6. Advertências sobre classes de ativos específicas

6.1 Ações e ETF de ações

Instrumentos sujeitos a elevada volatilidade e drawdowns que historicamente excederam 50% em mercados individuais. O valor pode chegar a zero (ex.: falência do emitente, exclusão de cotação, liquidação do fundo). Os ETF que replicam índices de ações herdam o risco do índice e acrescentam tracking error.

6.2 Obrigações e ETF de obrigações

Exposição ao risco de taxa de juro (os preços caem quando as taxas sobem), risco de crédito, risco de inflação, risco de reinvestimento. Em ambientes de taxas negativas ou de choque inflacionário, mesmo obrigações de emitentes de elevada qualidade podem produzir perdas reais significativas.

6.3 Matérias-primas e ETF de matérias-primas

Sujeitos a elevada volatilidade e fatores específicos (geopolítica, sazonalidade, contango/backwardation em futuros, custos de armazenamento). Os ETF de matérias-primas rollam contratos de futuros e podem divergir significativamente do preço à vista.

6.4 Divisas e investimentos em moeda estrangeira

O risco cambial pode modificar substancialmente — positiva ou negativamente — a rendibilidade expressa em moeda local. As estratégias de cobertura cambial têm custos e não eliminam totalmente o risco.

6.5 Instrumentos alavancados e derivados

Os instrumentos financeiros alavancados (CFD, futuros, opções, ETF alavancados, inversos ou alavancados) podem ocasionar perdas superiores ao capital investido ou, em qualquer caso, a perda total do investimento em prazos muito curtos. As simulações históricas sobre tais instrumentos não refletem adequadamente os riscos de margin calls, liquidação forçada ou path-dependency (o efeito de capitalização dos ETF com alavancagem diária). BacktestFolio desaconselha expressamente a utilização dos seus resultados como base para negociar instrumentos alavancados.

6.6 Criptoativos

Os criptoativos (Bitcoin, Ethereum, outros tokens) caracterizam-se por:

Volatilidade extrema que não pode ser capturada pelas distribuições históricas disponíveis (história curta, < 15 anos);
Elevado risco operacional (risco cibernético, custódia de chaves privadas, risco de exchange, bridge risk, smart contract risk);
Risco regulatório em evolução (ex.: Reg. (UE) 2023/1114 — MiCAR; riscos de restrições, proibições e apreensões em países individuais);
Liquidez assimétrica entre pares e plataformas;
Possibilidade de perda total e irreversível (ex.: rug pulls, ataques a protocolos, bloqueios de exchanges, apreensões pelas autoridades).

As simulações de BacktestFolio sobre criptoativos têm valor estritamente educativo e não devem ser interpretadas como uma indicação da fiabilidade ou adequação desses ativos a qualquer categoria de investidor.

6.7 Instrumentos ilíquidos e alternativos e private markets

Os fundos hedge, o capital de risco, o imobiliário não cotado, as infraestruturas e o equity crowdfunding apresentam riscos específicos (iliquidez, valorização discricionária, lock-up, gating) que não podem ser modelizados por um backtest sobre dados de mercados públicos. Qualquer série histórica disponível (ex.: índices de fundos hedge) padece de significativos enviesamentos de survivorship, self-reporting e backfill.

7. Responsabilidade do utilizador

7.1 Decisões independentes

O utilizador toma as suas próprias decisões de investimento, desinvestimento, afetação de ativos e execução de forma independente. Os resultados de BacktestFolio constituem ferramentas de informação e processamento técnico e não substituem a avaliação pessoal do utilizador dos seus objetivos, situação financeira, situação fiscal e situação de risco.

Fica entendido que nada neste Aviso Legal exclui a responsabilidade do prestador quando tal exclusão ou limitação não é permitida pela lei aplicável.

7.2 Avaliações a efetuar antes de agir

Antes de tomar decisões de investimento baseadas, ainda que em parte, nos resultados do serviço, o utilizador deve avaliar de forma independente, ou em todo o caso ter devidamente em conta:

a sua situação financeira, fiscal, de reforma e familiar;
o seu perfil de risco, horizonte temporal, necessidades de liquidez e conhecimentos e experiência em matéria de investimento;
os documentos de divulgação oficiais (KID/KIID, prospetos) de quaisquer instrumentos em consideração;
quando adequado, a oportunidade de obter o apoio de um consultor financeiro ou fiscal qualificado na sua jurisdição;
o princípio de não investir dinheiro que não esteja disposto a perder.

Este serviço não realiza qualquer avaliação de adequação ou caráter apropriado na aceção da regulamentação aplicável aos serviços de investimento.

7.3 Ausência de dependência exclusiva

O utilizador reconhece que os resultados de BacktestFolio não devem ser utilizados como única base para tomar decisões de investimento ou de planeamento financeiro, uma vez que se trata de cálculos históricos e quantitativos sujeitos aos limites descritos neste Aviso Legal.

7.4 Responsabilidade exclusiva do utilizador na execução em plataformas de terceiros

BacktestFolio não tem qualquer ligação tecnológica com corretoras, bancos, mercados ou plataformas de trading. Qualquer transposição de uma carteira simulada para ordens reais — por qualquer meio, manual ou automatizado — é inteiramente da livre determinação e responsabilidade exclusiva do utilizador.

BacktestFolio não será em caso algum responsável por:

erros na introdução de ordens (fat finger errors) ou por o utilizador digitar incorretamente tickers, quantidades ou preços;
slippage, spreads bid-ask ou market impact relacionados com a execução real;
desalinhamento entre o ambiente de simulação histórica e as condições de mercado no momento da execução;
indisponibilidade, mau funcionamento ou limitações operacionais da plataforma de terceiros utilizada pelo utilizador para execução.

Esta cláusula regula apenas a tomada de decisão autónoma do utilizador em qualquer execução de ordens externa e não limita quaisquer direitos irrenunciáveis que o utilizador possa ter contra o prestador em relação com a correta prestação do serviço digital.

8. Exclusão de garantias e limitação de responsabilidade

8.1 Natureza do serviço e ausência de garantias de resultados financeiros

BacktestFolio presta um serviço de software de cálculo quantitativo e simulação histórica. Na medida máxima permitida pela lei aplicável, o prestador não garante que os resultados do serviço sejam adequados a qualquer finalidade de investimento específica do utilizador, nem que a sua utilização resulte em resultados económicos favoráveis, ausência de perdas ou alinhamento com as necessidades pessoais particulares do utilizador.

Fica entendido que nada neste Aviso Legal exclui as obrigações legais relativas à correta prestação do serviço digital, à sua conformidade, às atualizações exigidas e aos remédios irrenunciáveis que possam aplicar-se a utilizadores consumidores ao abrigo da Dir. (UE) 2019/770 e do Decreto-Lei n.º 84/2021 (que a transpõe para o direito português).

8.2 Limitação de responsabilidade ligada à utilização dos resultados

Na medida máxima permitida pela lei aplicável, BacktestFolio não será responsável por quaisquer perdas financeiras decorrentes de decisões de investimento, desinvestimento, abstenção ou execução tomadas de forma autónoma pelo utilizador com base, total ou parcialmente, nos resultados do serviço, uma vez que tais decisões permanecem na esfera de decisão exclusiva do utilizador.

Na medida máxima permitida pela lei aplicável, BacktestFolio não será igualmente responsável por inexatidões, lacunas, atrasos ou descontinuidades atribuíveis a dados de terceiros ou a dados carregados pelo utilizador, exceto quando o dano resulte de incumprimento de obrigações legais ou contratuais que não possam ser excluídas ou limitadas.

Esta cláusula não exclui nem limita a responsabilidade do prestador por dolo, negligência grosseira, fraude, lesões pessoais, morte nem qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada ao abrigo da lei aplicável.

8.3 Limite máximo de responsabilidade

Salvo em casos de dolo, negligência grosseira, fraude, morte ou lesões pessoais, e sem prejuízo dos direitos irrenunciáveis dos consumidores nem de qualquer outro caso em que uma limitação seja proibida pela lei aplicável, a responsabilidade total de BacktestFolio por danos resultantes da prestação do serviço ficará limitada, para os utilizadores pagantes, ao montante total pago pelo utilizador nos doze meses anteriores ao evento gerador de responsabilidade, em conformidade com o "limite de responsabilidade" já estabelecido na secção "Utilizadores dos EUA" dos Termos e Condições.

Para os utilizadores que utilizam o serviço gratuitamente, qualquer limitação de responsabilidade aplicar-se-á apenas na medida em que seja válida e eficaz ao abrigo da lei aplicável e não prejudicará os remédios irrenunciáveis que possam estar disponíveis para os consumidores ou por não conformidade do serviço digital.

8.4 Direitos irrenunciáveis dos consumidores

Nenhuma disposição deste Aviso Legal exclui, limita ou prejudica os direitos irrenunciáveis de que são titulares os utilizadores consumidores ao abrigo da lei aplicável, incluindo os remédios relativos à não prestação ou falta de conformidade do serviço digital, bem como os direitos que não podem ser objeto de renúncia antecipada.

Em particular, qualquer limitação de responsabilidade por dolo ou negligência grosseira é sempre excluída, dentro dos limites previstos na lei. Além disso, permanecem inalteradas as proteções previstas pelo Decreto-Lei n.º 24/2014 (contrato à distância e fora do estabelecimento), pelo Decreto-Lei n.º 84/2021 (que transpõe a Dir. 2019/770/UE sobre a conformidade dos serviços digitais) e pela legislação equivalente no país de residência do consumidor.

9. Advertências específicas por região

As advertências que se seguem são meramente descritivas e informativas quanto ao perímetro dentro do qual o serviço é atualmente apresentado, e não constituem uma declaração exaustiva ou definitiva sobre a classificação legal do serviço em qualquer jurisdição, que depende sempre da regulamentação localmente aplicável e das características reais do serviço.

9.1 Portugal / União Europeia

O serviço é apresentado com características destinadas a colocá-lo fora do perímetro do aconselhamento para investimento em instrumentos financeiros definido nos artigos 289.º e seguintes do Código dos Valores Mobiliários (CVM, Decreto-Lei n.º 486/99), atividade reservada a intermediários financeiros autorizados e registados na CMVM (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários). O enquadramento foi progressivamente atualizado pelo Decreto-Lei n.º 357-A/2007 (transposição MiFID I) e pelas posteriores revisões que incorporaram a MiFID II. O BacktestFolio não está registado junto da CMVM como intermediário financeiro nem como consultor para investimento, nem junto do Banco de Portugal como instituição de crédito, de pagamento ou intermediário de crédito, não prestando qualquer serviço sujeito à supervisão destas autoridades.

A utilização de BacktestFolio por consumidores da UE está sujeita às proteções irrenunciáveis previstas pela Diretiva 2011/83/UE (transposta para o direito português pelo Decreto-Lei n.º 24/2014) e pela Diretiva 2019/770/UE sobre a conformidade dos serviços digitais (transposta pelo Decreto-Lei n.º 84/2021).

Qualquer conteúdo publicado no website, blogue, redes sociais ou outros canais que faça referência a instrumentos financeiros ou estratégias de investimento deve ser entendido como conteúdo geral, informativo ou ilustrativo e não como recomendações personalizadas; a sua qualificação fica em qualquer caso sujeita ao conteúdo efetivo da comunicação.

9.2 Reino Unido

O serviço é atualmente apresentado com características destinadas a colocá-lo fora do perímetro de financial promotion ao abrigo da secção 21 FSMA 2000 e fora das atividades regulamentadas ao abrigo da Regulated Activities Order 2001. Este Aviso Legal adota os princípios descritos no FCA Handbook, em particular no COBS 4.5 (justo, claro e não enganoso) e COBS 4.6 (desempenhos passados e previsões), embora não se apliquem diretamente na ausência do estatuto de authorised firm.

9.3 Estados Unidos da América

Advertência federal (SEC). O serviço está atualmente estruturado e apresentado de forma a pretender enquadrar-se na publisher's exclusion da definição de investment adviser ao abrigo do § 202(a)(11)(D) do Investment Advisers Act de 1940, conforme interpretado em Lowe v. SEC, 472 U.S. 181 (1985). Nenhuma informação fornecida é apresentada como investment advice, uma securities recommendation ou uma solicitation de compra ou venda de securities na aceção do Securities Act de 1933 ou do Securities Exchange Act de 1934.

Advertência federal (CFTC). Relativamente a instrumentos que possam qualificar-se como commodities, commodity interests ou swaps, o serviço enquadra-se na exceção para a publicação de análises de caráter geral e não constitui commodity trading advice na aceção da Sec. 4m(1) do Commodity Exchange Act e da CFTC Reg. 4.7 / 4.14.

Estados: o serviço não constitui investment advice nem investment advisory services ao abrigo das leis de qualquer Estado da União (Blue Sky laws, Uniform Securities Act).

FINRA: BacktestFolio não é um broker-dealer e não está registado na FINRA.

Renúncia ao julgamento por júri e às class actions: ver a secção "Utilizadores dos EUA" nos Termos e Condições.

9.4 Austrália

As informações fornecidas são atualmente apresentadas com características destinadas a enquadrá-las na categoria de factual information ao abrigo das ASIC Regulatory Guide 244 e ASIC Information Sheet 80, e não como financial product advice na aceção da secção 766B Corporations Act 2001 (Cth). BacktestFolio não detém uma Australian Financial Services Licence (AFSL). Para os utilizadores australianos, aplicam-se integralmente os direitos irrenunciáveis previstos pela Australian Consumer Law (Sch. 2 Competition and Consumer Act 2010).

9.5 Canadá

As informações fornecidas são atualmente apresentadas como informação geral e não como aconselhamento sobre valores mobiliários na aceção da NI 31-103 e dos Securities Acts provinciais. BacktestFolio não está registado junto de nenhum Canadian Securities Administrator (CSA) como adviser ou investment dealer.

9.6 Suíça

O serviço é atualmente apresentado com características destinadas a colocá-lo fora do perímetro dos serviços financeiros ao abrigo da Financial Services Act (FinSA/LSerFi) e fora das obrigações de Wertpapierprospekt nela previstas. Para os consumidores suíços, aplica-se o direito suíço nos termos da cláusula "Exceção para Consumidores na Suíça" dos Termos e Condições.

9.7 Brasil

As informações fornecidas são atualmente apresentadas como informação geral de mercado e não como consultoria de valores mobiliários ou análise de valores mobiliários na aceção da Resolução CVM 178/2023 e da Lei 6.385/1976. BacktestFolio não está registado nos registos da CVM. Aplicam-se integralmente as proteções irrenunciáveis do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

9.8 Singapura, Hong Kong, Japão, Índia e outras jurisdições asiáticas

O serviço é atualmente apresentado com características destinadas a colocá-lo fora do perímetro de regulated activity e licensed activity ao abrigo da Financial Advisers Act 2001 / SFA (Singapura), da Securities and Futures Ordinance (Hong Kong), da Financial Instruments and Exchange Act (Japão) ou dos SEBI Investment Adviser Regulations 2013 (Índia). BacktestFolio não solicita nenhum investidor de retalho nestas jurisdições.

9.9 Jurisdições sancionadas ou restritas

BacktestFolio não oferece o serviço a residentes, cidadãos ou entidades sujeitos a sanções unilaterais, multilaterais ou internacionais (UE, US OFAC, ONU, UK FCDO, etc.). O utilizador declara, sob sua própria responsabilidade, ter verificado a legalidade do acesso e da utilização do serviço na sua jurisdição. O prestador reserva-se o direito de restringir ou bloquear o acesso quando existam restrições regulatórias ou sancionatórias aplicáveis.

A robustez das advertências jurisdicionais dos §§ 9.1–9.8 — e mais genericamente a classificação regulatória do serviço — depende substancialmente da coerência de toda a apresentação pública do serviço: idioma do website, páginas de destino e canais de comunicação externos, qualquer geobloqueio ou georrestrição, e o conteúdo das comunicações de marketing e de onboarding. Este Aviso Legal é um elemento necessário, mas não suficiente por si só para determinar a classificação regulatória do serviço.

10. Material de marketing e educativo

Qualquer conteúdo publicado pela BacktestFolio ou pelos seus representantes — no website, blogue, redes sociais, webinars, vídeos, podcasts, e-mails ou outros canais — destina-se a fins informativos, educativos e de divulgação. Esse conteúdo não é personalizado para o perfil do destinatário individual e não deve ser entendido como recomendações de investimento, solicitações de compra ou venda, ou indicações operacionais sobre instrumentos financeiros específicos.

Qualquer referência a tickers, fundos, ETF, índices, carteiras modelo ou estratégias destina-se exclusivamente a fins ilustrativos, exemplificativos ou comparativos, salvo declaração expressa em contrário.

A existência de quaisquer relações comerciais, patrocínios, afiliações ou outras formas de interesse económico relevantes para o conteúdo ou partes referenciadas será divulgada da forma exigida pela lei aplicável.

Nenhum elemento do website, da interface ou do material informativo deve ser interpretado como uma promessa de rendibilidade, uma redução garantida do risco ou a adequação de uma carteira ao perfil de qualquer utilizador específico.

A robustez da classificação regulatória do serviço — incluindo as advertências dos §§ 1, 2 e 9 — depende da coerência do tom e do conteúdo de toda a comunicação pública: página inicial, páginas de destino, páginas de preços, blogue, redes sociais e onboarding. Declarações promocionais que prometam rendibilidades, garantam desempenhos ou sugiram uma relação de aconselhamento personalizado seriam incompatíveis com as advertências deste Aviso Legal e poderiam comprometer a classificação regulatória do serviço.

11. Idioma, traduções e versão prevalente

A versão em italiano deste Aviso Legal constitui a versão de referência, exceto quando normas imperativas aplicáveis ao consumidor disponham o contrário. Qualquer tradução para outros idiomas — incluindo a presente versão em português europeu — é fornecida a título de cortesia; em caso de divergência interpretativa, a versão italiana prevalece, sem prejuízo dos direitos irrenunciáveis dos consumidores nos respetivos países de residência.

12. Alterações

BacktestFolio reserva-se o direito de alterar este Aviso Legal para o adaptar às evoluções regulatórias, jurisprudenciais, técnicas e funcionais do serviço. As alterações aplicam-se a partir da data de publicação, entendendo-se que não afetam retroativamente direitos já adquiridos pelos utilizadores e não prejudicam os direitos irrenunciáveis reconhecidos pela lei aplicável, em particular aos utilizadores consumidores. Em caso de alterações materiais, é fornecido um aviso prévio de pelo menos 30 dias por e-mail ou notificação na aplicação.

13. Sobrevivência

As disposições deste Aviso Legal que, pela sua natureza, se destinam a produzir efeitos após a cessação da relação contratual — incluindo as limitações de responsabilidade validamente acordadas e as advertências sobre a natureza do serviço e das simulações — continuarão a aplicar-se dentro dos limites permitidos pela lei aplicável.

14. Cláusula de salvaguarda

Caso alguma disposição deste Aviso Legal se revele inválida, ineficaz ou inexequível numa determinada jurisdição, aplicar-se-á na medida máxima permitida pela lei, sem afetar a validade das restantes disposições.

15. Contacto

Para qualquer esclarecimento sobre este Aviso Legal: info@backtestfolio.com

Documentos relacionados: